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Estrutura organizacional

Assessoria Jurídica

Assessor: Jean Vasconcelos de Moura
Endereço: Av.: Castelo Branco, n° 768 - Centro
Telefone: 62 3377-6284
E-mail: juridico@camaraformoso.go.gov.br | jeanadvogado@ibest.com.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 13h às 17h

Competências

Contrato 002/2021


I - Apoiar e esclarecer os direitos do cidadão;


II - Oferecer atendimento e dúvidas sobre questões postas aos membros desta Casa de Leis;


III - Receber denúncias;


IV - Prestar orientação jurídica aos membros do Poder Legislativo Municipal;


V - Fazer encaminhamentos processuais de matérias atinentes às atividades legislativas;


VI - Patrocinar ações judiciais em que seja parte o Poder Legislativo Municipal;


VII - Prestar orientação jurídica nos processos legislativos, seja em plenário ou nas comissões;


VII - Analisar processos licitatórios, emitindo parecer sobre sua legalidade;


IX - Esclarecer procedimentos legais e orientar as atividades legislativas.

Desenvolvido por