Lei n° 813/2015 – Art. 10 – Compete ao Secretário Geral:
I – quanto às atividades de apoio parlamentar:
a) prover os serviços de apoio secretarial à Mesa Diretora, necessários ao bom andamento e controle dos trabalhos legislativos;
b) manter-se em permanente contato com órgãos semelhantes de outras Câmara, objetivando estabelecer intercâmbio de técnicas e informações sobre seu campo de atuação;
c) planejar e executar os trabalhos de acompanhamento e análise das atividades, objetivando o aperfeiçoamento da organização parlamentar e o estabelecimento e a racionalização de procedimentos legislativos sob sua responsabilidade;
d) planejar e supervisionar a execução de trabalhos que visem a colaboração e o assessoramento à Mesa, às Comissões e aos Vereadores;
e) desenvolver programação que garanta oportunamente o apoio de secretariado técnico às atividades das comissões;
f) encaminhar à Mesa Diretora a relação dos projetos em condições de figurarem na Ordem do Dia ou de serem aprovados por dispositivos regimentais;
g) determinar a preparação de proposições, editais, convites e demais atos legislativos, controlando inclusive o cumprimento dos prazos estabelecidos;
h) acompanhar o cumprimento dos prazos dos projetos encaminhados para sanção do Executivo Municipal;
i) providenciar o registro e o arquivamento das matéria ultimadas;
j) fazer preparar os Termos de Posse dos Vereadores Municipais;
l) exercer outras atividades correlatas.
II – quanto às atividades de apoio técnico-administrativo:
a) promover e supervisionar a execução de todas as atividades relativas à administração de pessoal da Câmara;
b) promover e supervisionar a realização das licitações para compra de materiais, obras e serviços necessários às atividades da Câmara;
c) promover e supervisionar as atividades de padronização, aquisição, recebimento, guarda, distribuição e controle do material utilizado;
d) promover e acompanhar as atividades de tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis da Câmara;
e) promover e supervisionar as atividades relativas aos veículos da Câmara, bem como acompanhar os serviços de vigilância, limpeza, zeladoria, portaria, copa, reprodução de papéis e documentos, fax e telefonia da Câmara;
f) orientar as unidades da Câmara para elaboração do orçamento anual promovendo a organização de um efetivo sistema de acompanhamento e controle orçamentário da Câmara;
g) promover a separação de relatórios que evidenciem o comportamento geral da execução orçamentária da Câmara;
h) orientar a Diretoria de Finanças e Controle Interno, visando à Compatibilização das tomadas de contas às exigências dos órgãos de controle externo.
i) promover e supervisionar o processamento da despesa e a manutenção atualizada dos registros e controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara;
j) promover e supervisionar a preparação dos balancetes, bem como do balanço geral e das prestações de contas da Câmara;
l) promover e acompanhar as atividades de recebimento, pagamento, guarda e movimentação de dinheiros e outros valores da Câmara;
m) exercer outras atividades correlatas.
III – quanto às atividades correlatas:
a) promover o recebimento das importâncias devidas à Câmara;
b) efetuar o pagamento da despesa, de acordo com as disponibilidades de numerário;
c) promover a guarda e conservação dos dinheiros e valores da Câmara;
d) requisitar talões de cheques aos Bancos;
e) incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua competência;
f) determinar a preparação dos cheques para os pagamentos autorizados;
g) promover a publicação, diariamente, do movimento de caixa do dia anterior;
h) promover o registro dos títulos e valores sob sua guarda e providenciar depósitos nos estabelecimentos de crédito;
j) providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores da Câmara;
l) providenciar o recolhimento do imposto de renda, incidente da fonte, sobre os rendimentos pagos a qualquer título aos vereadores, aos servidores da Câmara e a terceiros.
m) a guarda e operacionalização das dotações orçamentárias, empenhos e liquidação de despesas, inclusive folha de pagamento;
n) exercer outras atividade correlatas.